Nos últimos anos, o Brasil tem feito manchetes
por sua economia em expansão e crescente mercado consumidor. No entanto, muitas
pessoas desconhecem a legislação brasileira de alimentos que impacta tanto os
consumidores quanto os produtores. Este blog tem como objetivo fornecer uma
visão geral da legislação brasileira de alimentos para ajudá-lo a
entender como ela funciona e por que ela é importante para você como consumidor
ou produtor.
Tipos de Legislação Alimentar no
Brasil
A legislação alimentar brasileira é um
sistema complexo, com uma variedade de leis que cobrem todos os aspectos
da indústria de alimentos. A tabela a seguir descreve alguns dos principais
tipos de legislação e suas funções:
- Lei de
segurança alimentar: cobre tudo, desde os
requisitos de rotulagem até os padrões de higiene para restaurantes e
outros estabelecimentos comerciais. Também inclui regulamentos sobre como
os produtos alimentícios podem ser anunciados ou promovidos por
fabricantes ou varejistas.
- Lei da qualidade dos
alimentos: Regula quais
ingredientes são permitidos em cada tipo de produto (por exemplo, bebidas
alcoólicas), bem como como esses ingredientes devem ser produzidos e
embalados antes de serem vendidos no mercado
Normas de Segurança Alimentar
Os padrões de segurança alimentar são
os requisitos mínimos que as empresas de alimentos devem atender para garantir
que os produtos sejam seguros para consumo. Esses incluem:
- A
prevenção da contaminação de matérias-primas e ingredientes
- O controle de perigos
microbiológicos (bactérias, vírus) durante o processamento, armazenamento
e distribuição
- O controle de perigos
químicos (por exemplo, pesticidas e micotoxinas) por meio de Boas Práticas
de Fabricação (BPF’s).
A consulta das legislações que dispõe
sobre os padrões de segurança alimentar podem ser encontrados facilmente na Biblioteca de temas de Alimentos (www.gov.br),
onde estão reunidas todas as normas vigentes do macro tema de Alimentos,
divididos por temas. O tema em questão está descrito no item 3 do documento,
denominado de “Regularização de serviços e estabelecimentos sujeitos à
vigilância sanitária e Boas Práticas”
Saiba mais sobre as Boas Práticas de
Fabricação em: A importância de obter um Manual de Boas
Práticas de Fabricação – Alimentos Júnior Consultoria (alimentosjunior.com.br)
Requisitos de Rotulagem de
Alimentos
A Lei de Alimentos Brasileira exige que todos
os produtos alimentícios embalados sejam rotulados com algumas informações
como:
- Denominação
de venda do produto
- Peso ou volume líquido,
em gramas ou mililitros
- Lista de ingredientes
em ordem decrescente de peso ou volume
As normas de rotulagem de alimentos embalados
foram atualizadas recentemente e agora conta com a melhora da técnica
legislativa e a revogação de normas anteriores. Esses tópicos podem ser
consultados no item 2.1. da Biblioteca de temas de Alimentos (www.gov.br),
denominado “Rotulagem de alimentos”.
Para saber o que mudou na atualização, acesse:
Nova rotulagem nutricional: O que muda a partir de outubro? – Alimentos
Júnior Consultoria (alimentosjunior.com.br)
Regulamentos de Embalagens de
Alimentos
É importante entender também os regulamentos
de embalagens de alimentos porque eles podem ajudá-lo a evitar multas e outras
penalidades.
Aqui estão alguns exemplos de leis de embalagem de alimentos:
- Lei 12.849/2013 – Obrigatoriedade de as fábricas de
produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens
advertência sobre a presença dessa substância.
- RDC Nº 20, de 26 de
março de 2008 – Dispõe sobre o
Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET)
pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício)
destinados a entrar em contato com alimentos.
- RDC Nº 91, de 11 de
maio de 2001 – Critérios gerais e
classificação de materiais para embalagens em contato com alimentos.
Regulamentos de Importação e
Exportação
Os regulamentos de importação e exportação são
uma parte importante do regime de segurança alimentar de qualquer país. Essas
leis controlam a movimentação de produtos alimentícios dentro e fora do país,
garantindo que eles atendam a certos padrões antes de serem vendidos ou
consumidos.
Os regulamentos de importação se aplicam a
produtos de origem estrangeira que entram no Brasil para venda, enquanto os
regulamentos de exportação se aplicam a produtos de fabricação brasileira
enviados para o exterior. Ambos os tipos de legislação são projetados
para proteger os consumidores de alimentos inseguros, mas existem algumas
diferenças entre eles: os regulamentos de importação tendem a se concentrar na
segurança do produto (como requisitos de rotulagem), enquanto as regras de
exportação tendem a se concentrar em questões de garantia de qualidade, como o
uso de pesticidas ou padrões de bem-estar animal em fazendas onde os animais
são criados para exportação de carne.
Regulamentos de publicidade de
alimentos
Os regulamentos de publicidade de alimentos
são leis que regem a maneira como os produtos alimentícios podem ser
anunciados. Essas leis são elaboradas para proteger os consumidores de
práticas de marketing enganosas e garantir que eles tenham acesso a informações
precisas sobre os alimentos que compram.
Os anunciantes de alimentos devem cumprir
vários conjuntos diferentes de regulamentos:
- Regulamentos
de rotulagem de alimentos estabelecem quais informações devem aparecer nos
rótulos, quanta energia ou gordura ele contém, se inclui alérgenos e assim
por diante. Caso seja feita uma alegação sobre um alimento ou seus
ingredientes, isso também deve ser incluído no rótulo para que seja
verdadeiro. Além disso, a nova regra de rotulagem estabelece que
embalagens devem conter um símbolo informativo na área frontal indicando
ao consumidor o alto conteúdo de nutrientes que podem fazer mal para a
saúde se ingeridos em grande quantidade. Ao lado do desenho de uma lupa
virá o aviso se o produto tem grande concentração de açúcares adicionados,
gorduras saturadas e/ou sódio.
Aplicação da Legislação Alimentar
A aplicação da legislação alimentar é de responsabilidade do Governo
Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. O Governo Federal
tem autoridade sobre fronteiras nacionais, comércio interestadual e atividades
de importação/exportação. Os governos estaduais têm autoridade sobre o comércio
intra-estadual e questões locais que afetam a saúde ou a segurança pública. Os
governos municipais têm autoridade sobre assuntos dentro de seus limites, como
leis de zoneamento que podem afetar as instalações de produção de alimentos ou
restaurantes localizados dentro de seus limites.
As principais medidas de fiscalização
utilizadas pelos órgãos governamentais são:
- Inspeção
– Trata-se de examinar as instalações onde os alimentos são produzidos ou
manipulados; verificação de registros; entrevistar funcionários;
amostragem de produtos para qualidade microbiológica (por exemplo,
presença de patógenos); coleta de amostras para análise química (por exemplo,
resíduos de pesticidas); monitoramento das condições sanitárias etc.;
- Cartas de Advertência –
São emitidas quando ocorrem infrações menores que não representam uma
ameaça imediata à saúde pública, mas devem ser corrigidas imediatamente; *
Multas Administrativas – Essas penalidades podem ser impostas pelos
tribunais se o processo judicial contra os infratores falhar porque eles
não podem ser localizados após repetidas tentativas de contatá-los sem
sucesso.
Leia mais sobre Tudo o que você precisa saber sobre o registro de estabelecimentos e
produtos – Alimentos Júnior Consultoria (alimentosjunior.com.br)
Portanto, a legislação alimentar brasileira
é um sistema complexo e se você planeja iniciar ou administrar um negócio no
Brasil, conhecer os fundamentos da legislação e contar com consultores
especializados na área o ajudará a começar com o pé direito. Entre em contato conosco!
Estamos disponíveis para auxiliar no que for possível. Envie sua dúvida
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Por: Anna
Luiza Pierre.
Revisado
por: Maria Júlia Barbosa e Renan Dias.
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Fontes:
·
10 Legislações Do Setor De
Alimentos Que Todo Gestor Deve Saber.
·
Leis, Decretos, Portarias,
Instruções Normativas: O que são?
