O registro
legislativo é uma medida legal que garante a segurança alimentar dos
produtos e permite sua exportação. Ele é regulamentado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) e é obrigatório para produtos que possuam
alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde, alimentos infantis,
alimentos para nutrição, embalagens com novas tecnologias (recicladas), novos
alimentos e novos ingredientes, substâncias bioativas e probióticos isolados
com alegação de propriedades funcionais e/ou de saúde.
Para obter
o registro, é necessário regularizar o produto e o local de produção com
as duas vertentes no ramo alimentício: alimentos de origem vegetal e de origem
animal. O processo é realizado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento (MAPA), pelo Sistema de Informação de Produtos
Agropecuários (SIPEAGRO) e pelo Sistema de Inspeção de Produtos de
Origem Animal (SIGSIF).
Além
disso, é preciso cumprir alguns requisitos, como possuir Tabela
Nutricional e o Rótulo prescrito
na RDC n° 429/20, possuir o Manual de
Boas Práticas de Fabricação, que consiste em um documento que retrata a
realidade da empresa, com os POP’s (procedimento operacional padrão) e IT’s
(instruções de trabalho), e, dependendo da complexidade do registro,
pode ser necessário o Layout de
Fábrica, composto pelo Memorial Construtivo, Memorial Descritivo, potabilidade
da água e planta baixa do estabelecimento, mas isso pode variar de registro,
estado e o tipo de produto que o cliente deseja registrar.
Leia
também sobre: Nova
Rotulagem Nutricional: O Que Muda a Partir de Outubro?
Para
formalizar um negócio, é preciso possuir o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica), pois ele comprova que a empresa é real perante o governo. Estar
ativo e regularizado é fundamental para obter o registro legislativo e evitar
sanções criminais.
Lembre-se:
se você é um produtor que ainda não possui seus produtos registrados, você está
irregular e sujeito a débitos. Portanto, regularize seus produtos e locais de
produção para garantir a segurança alimentar dos consumidores e a exportação de
seus produtos.
Leia também sobre: Dispensa
do Registro Sanitário: O que é e como isso funciona.
Por: Maria
Júlia Barbosa.
Revisado
por: Renan Dias.
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Fontes:
·
Registro
de Estabelecimentos e Produtos.
·
SIPEAGRO
Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários.
